Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nessa terça-feira (26/11), o Conselho Federal da OAB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.157/2016, do Acre.…

Em sessão virtual extraordinária do Órgão Especial do CFOAB desta quarta-feira (27/11), foram julgados 20 dos 32 processos inicialmente previstos. Entre as análises feitas pelos conselheiros federais, três casos foram…