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PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública avança no Senado

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  • Post publicado: 08/03/2024
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ganhou a relatoria do senador Wewerton (PDT-MA), na Comissão de Constituição e Justiça…

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Seminário debate soluções jurídicas para o enfrentamento da crise climática

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  • Post publicado: 08/03/2024
  • Categoria do post:Sem categoria

Em um esforço para promover práticas legais sustentáveis e catalisar uma resposta proativa à crise climática, a International Bar Association's (IBA) lançará, em 14 de março, o webinar “Legal solutions…

Continue lendoSeminário debate soluções jurídicas para o enfrentamento da crise climática

Confira como foi a semana da OAB

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  • Post publicado: 08/03/2024
  • Categoria do post:Sem categoria

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana. COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO  A Comissão Especial de Direito Previdenciário realizou, nesta segunda-feira (4/3),…

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