Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em ação no STF sobre atuação de municípios em tribunais estrangeiros

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (18/5), em Salvador (BA), o ingresso da entidade como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, em…

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Conselho Pleno da OAB Nacional aprova ajuizamento de ADI contra regra da LAI que permite sigilo automático por até cem anos

Em sessão realizada nesta segunda-feira (18/5), em Salvador (BA), o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal…

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