OAB questionará no STF dispositivos da Lei de Execuções Fiscais e da nova Lei de Licitações

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O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (19/9), deliberou pelo ingresso da entidade com duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF):…

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